O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta quarta-feira (5) ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece uma regra a favor do governo em casos de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e prevê que, em casos de empate, a decisão seja dada a favor do Fisco. O projeto foi enviado ao Congresso pelo Ministério da Economia e, se aprovado, pode ser aplicado a processos já em andamento.
Atualmente, quando ocorre um empate entre os conselheiros do Carf, o voto de qualidade é dado pela presidente do colegiado, que pode decidir a favor do Fisco ou do contribuinte.
O projeto de lei prevê que, nos casos de empate, seja dado o voto de qualidade ao Fisco. Além disso, a proposta também estabelece que, em caso de novo empate, será dada a decisão a favor do Fisco.
O Carf é responsável por julgar processos administrativos de contribuintes que recorrem à Receita Federal para tentar reduzir ou anular multas aplicadas pela fiscalização.
A proposta de lei enviada pelo ex-presidente Lula prevê que a regra de empate seja aplicada para todos os julgamentos do Carf, inclusive aqueles que já estão em andamento.
Se aprovada, a nova regra estabelecida pela lei poderá significar uma redução nos valores de recursos devolvidos aos contribuintes em caso de julgamentos empatados.
A proposta de lei enviada pelo ex-presidente Lula ao Congresso Nacional prevê uma regra a favor do Fisco nos casos de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece que, em casos de empate, a decisão seja dada a favor do Fisco.
Atualmente, quando ocorre um empate entre os conselheiros do Carf, o voto de qualidade é dado pela presidente do colegiado, que pode decidir a favor do Fisco ou do contribuinte. No entanto, a nova lei prevê que, nos casos de empate, seja dado o voto de qualidade ao Fisco. Além disso, a proposta também estabelece que, em caso de novo empate, será dada a decisão a favor do Fisco.
O Carf é responsável por julgar processos administrativos de contribuintes que recorrem à Receita Federal para tentar reduzir ou anular multas aplicadas pela fiscalização. Se aprovada, a nova regra estabelecida pela lei poderá significar uma redução nos valores de recursos devolvidos aos contribuintes em caso de julgamentos empatados.
A proposta de lei enviada ao Congresso Nacional prevê que a regra de empate seja aplicada para todos os julgamentos do Carf, inclusive aqueles que já estão em andamento. A lei também prevê que a regra seja aplicada a processos já em andamento.
A nova regra a favor do Fisco nos casos de empate nos julgamentos do Carf pode significar uma redução nos valores de recursos devolvidos aos contribuintes. Se aprovada, a lei poderá ter efeitos significativos sobre as decisões tomadas pelo Carf e, consequentemente, sobre os contribuintes brasileiros.